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Jurisprudência


TJDF APC - 922141-20060110489852APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO URBANA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. O esgotamento das diligências para localização da parte ré, bem como o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 231 e 232 do CPC constituem pressupostos essenciais para o deferimento da citação por edital. 2. Prescreve em 3 anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. Assim, o exeqüente tem o prazo trienal, contado a partir do ajuizamento da ação executiva, para efetivar a citação dos devedores. Não realizado tal ato processual, a decretação da prescrição é medida que se impõe. 3. Se a não realização da citação ocorrer decorrer do desconhecimento, por parte do autor, dos endereços dos réus, tal fato não pode ser imputado à morosidade do Poder Judiciário, motivo pelo qual não é aplicada a súmula 106 do STJ. 4. É devida a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (arts. 20 e 21, Lei Complementar nº 80/94), ainda que esteja atuando como Curadora Especial 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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