TJDF APC - 922142-20140111360769APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO FIRMADO COM RELATIVAMENTE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. Não há que se falar em nulidade da sentença, quando o julgador aborda as teses defendidas pelas partes e os dispositivos legais importantes à decisão da lide. Demonstrando a instituição de ensino autora, por meio de documentos idôneos, a existência de vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços educacionais, em favor da parte ré, durante um semestre letivo, admissível se mostra o ajuizamento de ação monitória visando obter o pagamento das mensalidades inadimplidas. Mesmo em se tratando de documento eivado de vício, pois firmado com parte relativamente incapaz, a convalidação do ato se deu com a frequência do aluno às aulas, após atingir a maioridade, o que demonstra não só a efetiva prestação do serviço pela instituição autora, como evidencia a vontade das partes. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRATO FIRMADO COM RELATIVAMENTE INCAPAZ. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. Não há que se falar em nulidade da sentença, quando o julgador aborda as teses defendidas pelas partes e os dispositivos legais importantes à decisão da lide. Demonstrando a instituição de ensino autora, por meio de documentos idôneos, a existência de vínculo contratual entre as partes e a efetiva prestação de serviços educacionais, em favor da parte ré, durante um semestre letivo, admissível se mostra o ajuizamento de ação monitória visando obter o pagamento das mensalidades inadimplidas. Mesmo em se tratando de documento eivado de vício, pois firmado com parte relativamente incapaz, a convalidação do ato se deu com a frequência do aluno às aulas, após atingir a maioridade, o que demonstra não só a efetiva prestação do serviço pela instituição autora, como evidencia a vontade das partes. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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