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Jurisprudência


TJDF APC - 922150-20150111350990APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POSTALIS. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INCLUSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. FACULDADE DO JUIZ. SENTENÇA MANTIDA 1. A ausência de manifestação expressa sobre alguns dispositivos legais e a fundamentação apoiada em tese diversa da apresentada pela apelante não consubstancia qualquer nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. As matérias alegadas nas razões do recurso de apelação, de acordo com o disposto no art. 515, §1º, do CPC, devem recair, tão somente, sobre o que foi decidido pelo juiz e requerido pela parte, de forma que as matérias alegadas apenas no mérito recursal não podem ser discutidas pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 4. As verbas recebidas a título de vale-refeição/alimentação e cesta-alimentação possuem natureza indenizatória e são pagos aos trabalhadores em atividade, motivo pelo qual não podem ser pagos aos inativos por meio de complementação de aposentadoria. 5. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) somente é deferida nos casos em que ficar comprovada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. Trata-se, assim, de faculdade do juiz, devendo o Magistrado verificar, no caso concreto, sua real necessidade 6. Recurso conhecido parcialmente e, no mérito, não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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