TJDF APC - 922170-20150110374314APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.Não tendo sido minimamente demonstrado o requerimento administrativo ou a demora injustificada no contrato bancário requerido, de modo a configurar a existência de pretensão resistida, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, ante a falta de interesse processual. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2.Não tendo sido minimamente demonstrado o requerimento administrativo ou a demora injustificada no contrato bancário requerido, de modo a configurar a existência de pretensão resistida, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, ante a falta de interesse processual. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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