TJDF APC - 922172-20150910034666APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Deve o credor fiduciário apresentar a memória de cálculo com o valor do débito juntamente com a inicial, para possibilitar que o devedor fiduciante, que desejar a restituição do bem livre de ônus, promova o pagamento integral da dívida pendente. 2. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, na hipótese em que oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, a parte autora deixa de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Deve o credor fiduciário apresentar a memória de cálculo com o valor do débito juntamente com a inicial, para possibilitar que o devedor fiduciante, que desejar a restituição do bem livre de ônus, promova o pagamento integral da dívida pendente. 2. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC, na hipótese em que oportunizada a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, a parte autora deixa de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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