TJDF APC - 922176-20140111668579APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EMENDA A INICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. Havendo pedido do autor para dilatar o prazo de modo a permitir o cumprimento integral da ordem judicial exarada, mostra eivado de exacerbado formalismo o indeferimento da petição inicial, sobretudo por se tratar de prazo processual de natureza dilatória. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. EMENDA A INICIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Consoante entendimento manifestado por esta egrégia Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o excesso de formalismo deve ceder aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, quando o ato praticado em desconformidade com as regras processuais não ensejar prejuízo à parte contrária. 2. Havendo pedido do autor para dilatar o prazo de modo a permitir o cumprimento integral da ordem judicial exarada, mostra eivado de exacerbado formalismo o indeferimento da petição inicial, sobretudo por se tratar de prazo processual de natureza dilatória. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
02/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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