TJDF APC - 922183-20140110724855APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.Apesar de o atendimento educacional especializado ao aluno portador de deficiência constituir um direito público subjetivo, não há que se falar em faculdade da parte exigir a matrícula de seu filho em escola de sua preferência, sem considerar a oferta do número de vagas e a lista de espera estabelecida pela Secretaria de Educação, em que constam crianças com prioridades de atendimento. 2. Havendo lista de espera para matrícula em escola pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se obedeça a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a matrícula da parte autora, sob pena violar o princípio da isonomia e comprometimento do próprio ensino público, sobretudo quando a aluna já se encontra regularmente assistida em outra unidade de ensino. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VAGA. LISTA DE ESPERA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. OBEDIÊNCIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1.Apesar de o atendimento educacional especializado ao aluno portador de deficiência constituir um direito público subjetivo, não há que se falar em faculdade da parte exigir a matrícula de seu filho em escola de sua preferência, sem considerar a oferta do número de vagas e a lista de espera estabelecida pela Secretaria de Educação, em que constam crianças com prioridades de atendimento. 2. Havendo lista de espera para matrícula em escola pública, na qual a parte autora esteja inscrita, é razoável que se obedeça a ordem de convocação, não podendo o Judiciário determinar a matrícula da parte autora, sob pena violar o princípio da isonomia e comprometimento do próprio ensino público, sobretudo quando a aluna já se encontra regularmente assistida em outra unidade de ensino. 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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