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Jurisprudência


TJDF APC - 922185-20140110752828APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA APOSENTADA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO ESPECIAL. SÚMULA 359/STF. TEMPUS REGIT ACTUM. DIVISOR COM REDUÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 769. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Nos termos da Súmula nº 359 do colendo Supremo Tribunal Federal, Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. 2.Evidenciado que a aposentadoria proporcional foi concedida à parte autora anteriormente a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, que alterou a redação do § 5º do artigo 40 da Constituição Federal, não há como ser aplicado o redutor do tempo de serviço para fins de cálculo de seus proventos. 3.Tendo em vista que a Lei Complementar nº 769/2008 foi editada somente após a concessão de aposentadoria à autora, tem-se por caracterizada a falta de interesse recursal a respeito da discussão a respeito de eventual inconstitucionalidade do artigo 48 da referida norma. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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