TJDF APC - 922187-20140110963235APC
DIREITO CIVIL. PROTESTO. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANUÊNCIA. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 13, II, LEI 9.656/98. FACULDADE. HONORÁRIOS. 1. É legítimo o protesto do nome daquele que, ante a migração de plano de saúde operada pela empresa intermediária contratada, não demonstra discordância com a migração e não paga as parcelas do novo plano com o objetivo de cancelar o contrato. 2. O inciso II, do art. 13, da Lei n° 9.656/98, estabelece uma faculdade e não uma obrigação de a operadora de plano de saúde rescindir o contrato após a constatação de inadimplência superior a sessenta dias. 3. Uma vez que a causa comporta fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 20, §4° do CPC e o magistrado se respalda no referido dispositivo para fixar os honorários em comento, não há justificativa para a redução do montante arbitrado. 4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROTESTO. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANUÊNCIA. INADIMPLEMENTO. CANCELAMENTO DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 13, II, LEI 9.656/98. FACULDADE. HONORÁRIOS. 1. É legítimo o protesto do nome daquele que, ante a migração de plano de saúde operada pela empresa intermediária contratada, não demonstra discordância com a migração e não paga as parcelas do novo plano com o objetivo de cancelar o contrato. 2. O inciso II, do art. 13, da Lei n° 9.656/98, estabelece uma faculdade e não uma obrigação de a operadora de plano de saúde rescindir o contrato após a constatação de inadimplência superior a sessenta dias. 3. Uma vez que a causa comporta fixação de honorários advocatícios nos moldes do art. 20, §4° do CPC e o magistrado se respalda no referido dispositivo para fixar os honorários em comento, não há justificativa para a redução do montante arbitrado. 4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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