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Jurisprudência


TJDF APC - 922191-20140110590643APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA DA CONSTUTORA. CASO FORTUÍTO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. BASE DE CÁLCULO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AVALIAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA RÉ. TERMO FINAL PARA INCIDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1. O atraso na obtenção de habite-se, a falta de matéria prima e a ocorrência de chuvas não podem ser considerados motivos de força maior, aptos a afastar a responsabilidade da construtora quanto a atraso na entrega do imóvel. 2. O atraso na entrega de imóvel dá ensejo a indenização a título de lucros cessantes, diante da impossibilidade de locação do bem a terceiros. 3. A indenização por lucros cessantes deve perdurar até a efetiva entrega do imóvel ao promitente comprador. 4. O valor da indenização por lucros cessantes deve ser fixado conforme o valor real de mercado para locação do imóvel, apurado segundo critérios próprios de avaliação imobiliária, devidamente observados no laudo apresentado pela empresa ré. 5. De acordo com artigo 405 do Código Civil, Contam-se os juros de mora desde a citação inicial. 6. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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