TJDF APC - 922193-20150110014070APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DESOBSTRUÇÃO RESPIRATÓRIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. VALORES. RAZOABILIDADE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A relação jurídica entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2.Tratando-se de cirurgia constante do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto pela ANS como de cobertura obrigatória, a recusa injustificada de seu custeio por parte da operadora do plano de saúde caracteriza evidente inadimplemento contratual. 3.Evidenciado que a operadora de plano de saúde não cumpriu a obrigação imposta a título de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo fixado judicialmente, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento de multa cominatória. 4.Deve ser mantido o valor da astreinte quando fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.A negativa de cobertura de tratamento médico por parte da administradora de plano de saúde configura hipótese causadora de abalo de ordem moral passível de indenização. 6.Constatando-se que a conduta da parte ré não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7.Recurso de Apelação da ré conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE DESOBSTRUÇÃO RESPIRATÓRIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. LEGALIDADE. VALORES. RAZOABILIDADE. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. A relação jurídica entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2.Tratando-se de cirurgia constante do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde previsto pela ANS como de cobertura obrigatória, a recusa injustificada de seu custeio por parte da operadora do plano de saúde caracteriza evidente inadimplemento contratual. 3.Evidenciado que a operadora de plano de saúde não cumpriu a obrigação imposta a título de antecipação dos efeitos da tutela, no prazo fixado judicialmente, mostra-se correta a sua condenação ao pagamento de multa cominatória. 4.Deve ser mantido o valor da astreinte quando fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5.A negativa de cobertura de tratamento médico por parte da administradora de plano de saúde configura hipótese causadora de abalo de ordem moral passível de indenização. 6.Constatando-se que a conduta da parte ré não se subsume às hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, tem-se por inviabilizada a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. 7.Recurso de Apelação da ré conhecido e não provido. Recurso Adesivo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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