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Jurisprudência


TJDF APC - 922206-20120111155738APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com a Súmula 503, do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para o credor de cheque prescrito se valer da ação monitória é quinquenal, tendo início a partir do dia seguinte a data da emissão estampada na cártula. 2. Considerado que, não obstante as diligências promovidas no primeiro grau de jurisdição, a parte autora não logrou êxito em realizar a citação do réu, mostra-se correta a extinção do processo, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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