TJDF APC - 922213-20150310239015APC
Ação de busca e apreensão de veículo. Inicial. Indeferimento. Notificação. Regularização processual. 1 - Para intentar ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, cuja finalidade é consolidar a propriedade nas mãos do legítimo dono, o credor deve provar a mora ou o inadimplemento do devedor (DL 911/69, art. 3º, caput). Comprovada a notificação do devedor não é caso de se indeferir a inicial. 2 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (CPC, art. 13). 3 - Apelação provida.
Ementa
Ação de busca e apreensão de veículo. Inicial. Indeferimento. Notificação. Regularização processual. 1 - Para intentar ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, cuja finalidade é consolidar a propriedade nas mãos do legítimo dono, o credor deve provar a mora ou o inadimplemento do devedor (DL 911/69, art. 3º, caput). Comprovada a notificação do devedor não é caso de se indeferir a inicial. 2 - Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (CPC, art. 13). 3 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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