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Jurisprudência


TJDF APC - 922217-20120111906585APC

Ementa
Despesas condominiais. Contrato de parceira público-privada. Construtora. Coisa julgada. 1 - Há coisa julgada quando se repete ação que já foi julgada e da qual não caiba recurso (CPC, art. 301, § 3º). Se as partes, a causa de pedir e os pedidos são diversos, não há coisa julgada. 2 - Despesas de condomínio, porque obrigação propter rem, que persegue a coisa, tornam o titular do domínio obrigado por essas. 3 - Despesas de condomínio anteriores à imissão do adquirente na posse do imóvel, em regra, são de responsabilidade do promitente vendedor. 4 - A construtora que, no contrato de parceria público-privada que celebrou para executar obras do empreendimento e assumiu atividade de exploração comercial das unidades construídas, não responde pelas despesas de condomínio de unidade vendida, no período que antecede a entrega. 5 - Apelação da ré provida. Prejudicada a do autor.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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