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Jurisprudência


TJDF APC - 922298-20130110057222APC

Ementa
Relação contratual. Extinção do prazo de vigência. Multa indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Débito inexistente. Dano moral. Honorários. 1. O contrato extinguiu-se pelo implemento do termo final da sua vigência, e não por suposta denúncia extemporânea do contratante, que se limitou a comunicar que não tinha interesse na prorrogação do negócio, conduta inconfundível com rescisão antecipada, esta, sim, sujeita a multa. 2. Ainscrição em cadastro de inadimplentes motivada por dívida inexistente, porque quitada, causa dano moral in re ipsa, cuja compensação foi assegurada em valor que não comporta redução, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os honorários de sucumbência, abrangentes das demandas principal e cautelar, atendem aos parâmetros legais.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 02/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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