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Jurisprudência


TJDF APC - 922384-20140111451296APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO DO VALOR PAGO. PERCENTUAL. 1. A relação jurídica das partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo as rés originárias responderem solidariamente pelos deveres assumidos com a consumidora. 2. A sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva e solidária entre todos que se encontram na cadeia de consumo, a teor das normas inscritas nos artigos 7º, Parágrafo único, e 14. 3. Embora o distrato enquanto modalidade de contrato, da mesma forma, obrigue as partes em atenção ao princípio do Pacta Sunt Servanda, o fato é que as condições apostas no instrumento contrariam a boa-fé objetiva e função social do contrato, regras cogentes da legislação consumeristas, além da dominante jurisprudência dos nossos tribunais. 4. A cláusula penal que fixa a multa pela resilição contratual em 10% sobre o valor total do contrato é abusiva porque coloca o consumidor em desvantagem excessiva, devendo ser reduzida para 10% sobre o valor efetivamente pago. 5. Preliminares rejeitadas. Recursos conhecidos e não providos, à unanimidade.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 29/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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