TJDF APC - 922387-20130111909872APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRUÇÃO NÃO REGISTRADA. LOTE PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato de a construção não se encontrar averbada perante o registro imobiliário não constitui empecilho para que o imóvel penhorado (lote de terreno) seja reconhecido como bem de família. 2. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, consoante o princípio da causalidade. Na esteira desse raciocínio, em se tratando de embargos de terceiro, quem ensejou a constrição indevida sobre determinado bem deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRUÇÃO NÃO REGISTRADA. LOTE PENHORADO. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O fato de a construção não se encontrar averbada perante o registro imobiliário não constitui empecilho para que o imóvel penhorado (lote de terreno) seja reconhecido como bem de família. 2. Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais, consoante o princípio da causalidade. Na esteira desse raciocínio, em se tratando de embargos de terceiro, quem ensejou a constrição indevida sobre determinado bem deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios, nos moldes da Súmula 303 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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