TJDF APC - 922388-20140810010508APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE PELA VENDEDORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. CULPA DA EMPREGADA DEMONSTRADA. O EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO, OU EM RAZÃO DELE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. OS FATOS RELATADOS SÃO MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NÃO RESTANDO VIOLADA A DIGNIDADE DA PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, contra a sentença que deu parcial provimento aos pedidos autorais. 2. No caso em tela, devido à apropriação e utilização indevidas de cartão de crédito da cliente pela vendedora do estabelecimento comercial, restando comprovada a culpa desta, a legitimidade passiva ad causam da empresa ré ficou configurada. 3. O empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho, ou em razão dele, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, sendo devida a condenação solidária das rés por danos materiais (art. 942, parágrafo único do CC). 4. O danos morais não são devidos, uma vez que os fatos relatados nos autos são meros aborrecimentos cotidianos, não restando violada a dignidade da autora. 5. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO INDEVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CLIENTE PELA VENDEDORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. CULPA DA EMPREGADA DEMONSTRADA. O EMPREGADOR TEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS ATOS DE SEUS EMPREGADOS, SERVIÇAIS E PREPOSTOS, NO EXERCÍCIO DO TRABALHO, OU EM RAZÃO DELE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS INDEVIDOS. OS FATOS RELATADOS SÃO MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, NÃO RESTANDO VIOLADA A DIGNIDADE DA PESSOA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Cuida-se de apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais, contra a sentença que deu parcial provimento aos pedidos autorais. 2. No caso em tela, devido à apropriação e utilização indevidas de cartão de crédito da cliente pela vendedora do estabelecimento comercial, restando comprovada a culpa desta, a legitimidade passiva ad causam da empresa ré ficou configurada. 3. O empregador tem responsabilidade objetiva pelos atos de seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho, ou em razão dele, nos termos do art. 932, inciso III, do Código Civil, sendo devida a condenação solidária das rés por danos materiais (art. 942, parágrafo único do CC). 4. O danos morais não são devidos, uma vez que os fatos relatados nos autos são meros aborrecimentos cotidianos, não restando violada a dignidade da autora. 5. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
03/02/2016
Data da Publicação
:
29/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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