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Jurisprudência


TJDF APC - 922391-20130710182463APC

Ementa
CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DO PERÍODO DE CONVÍVIO. AQUISIÇÃO DE LOTE EM PERÍODO ANTERIOR. PROPRIEDADE EXCLUSIVA DE UM DOS COMPANHEIROS. IMÓVEL CONSTRUÍDO NO PERÍODO DE CONVÍVIO. MEAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1.723 do CC, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 2. Comprovado o período de convívio, deve ser objeto de meação o imóvel residencial que serviu de morada para o casal, excluído o lote sobre o qual a casa foi erigida, pois adquirido pela requerida em período anterior à união estável. 3. Recursos não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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