TJDF APC - 922396-20100710250218APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. LEI DE ARBITRAGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Se houve o deferimento da gratuidade de justiça na primeira instância, é desnecessária a renovação do pedido em fase de apelação. 2. Apesar da presença de cláusula compromissória no contrato de prestação de serviços, se houve várias tentativas de citação pessoal, inclusive via carta precatória, comprovando-se o paradeiro incerto do réu, que tampouco respondeu a citação por edital, é razoável a aplicação do art. 7º, da Lei de Arbitragem, dispensando-se o autor de outras formalidades. Precedentes. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. LEI DE ARBITRAGEM. CITAÇÃO POR EDITAL. PARADEIRO INCERTO DO RÉU. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Se houve o deferimento da gratuidade de justiça na primeira instância, é desnecessária a renovação do pedido em fase de apelação. 2. Apesar da presença de cláusula compromissória no contrato de prestação de serviços, se houve várias tentativas de citação pessoal, inclusive via carta precatória, comprovando-se o paradeiro incerto do réu, que tampouco respondeu a citação por edital, é razoável a aplicação do art. 7º, da Lei de Arbitragem, dispensando-se o autor de outras formalidades. Precedentes. 3. Apelo provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão