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Jurisprudência


TJDF APC - 922400-20150710255159APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PELA CONSTRUTORA. CORRETORA LITISDENUNCIADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AUTOR E RÉ. HOMOLOGAÇÃO. CONSENTIMENTO DA LITISDENUCIADA. DESNECESSIDADE. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Tem legitimidade para o manejo do recurso a parte que foi prejudicada pela decisão, já que o interesse recursal pressupõe sucumbência. 2. Revela-se desnecessário o consentimento do litisdenunciado para a homologação de acordo havido entre autor e réu/litisdenunciante, especialmente pelo fato de não ter havido prejuízo a direito seu. 3. Recurso não conhecido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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