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Jurisprudência


TJDF APC - 922403-20150810001075APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA. DISCIPLINAS OBJETO DE PEDIDO DE TRANCAMENTO. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DA RÉ DE TRANCAR AS MATRÍCULAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRICULAR A ALUNA NO SEMESTRE SEGUINTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS VENCIDOS HÁ MAIS DE 90 DIAS. LICITUDE DA ABSTENÇÃO. ASTREINTES. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. INDEVIDAS. 1. Formulado pedido de trancamento de matrícula, bem como sendo incontroverso que a autora não frequentou as disciplinas objeto do pleito, revela-se manifestamente abusiva a negativa da instituição de ensino em fazê-lo, sendo indevido o pagamento das mensalidades a elas relacionadas. Precedentes. 2. Revela-se, por outro lado, legítima a recusa da instituição de ensino em renovar a matrícula no semestre letivo seguinte, se, excluídas as parcelas cuja cobrança foi declarada ilícita, remanescem dívidas vencidas há mais de noventa (90) dias. 3. Revogada a decisão que, em sede de antecipação de tutela, fixou astreintes para o caso de descumprimento, pelo destinatário, da ordem judicial, não há que se falar em exigibilidade da multa arbitrada, por inexistir título válido a amparar pretensão de seu pagamento. Precedente. 4. Se, em virtude do parcial provimento do apelo da autora, ficou reconhecido que parte dos valores exigidos pela ré, no pedido contraposto, não são devidos, o pedido contraposto deve ser julgado parcialmente procedente. 5. Apelação provida em parte.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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