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Jurisprudência


TJDF APC - 922418-20150110398680APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91). INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Asituação fática comprovada nos autos - incapacidade laborativa parcial e permanente do segurado com determinadas restrições -, não se subsume à hipótese prevista no art. 42, da Lei nº 8.213/91, de modo que a parte autora não faz jus ao benefício da aposentadoria por invalidez acidentária, restando-lhe assegurado, contudo, o direito de permanecer recebendo o benefício de auxílio-acidentário, até que possa ser efetivamente inserido em Programa de Reabilitação Profissional, vez que apresenta quadro clínico estabilizado. 2. Somente após a efetiva verificação, em programa de reabilitação profissional, de que o autor não possui condições de reingresso no mercado de trabalho, é que se há de falar em aposentadoria por invalidez. 3. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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