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Jurisprudência


TJDF APC - 922420-20120111994924APC

Ementa
CÍVEL. COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL FEITA PELO AUTOR. FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. JUROS DE MORA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de contrato verbal de locação, admitido em nosso ordenamento, cabe ao locador a comprovação da forma ajustada para a cobrança dos encargos. 2. Comprovado o ajuste, através de documentos, é do réu o ônus da demonstração da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Não se desincumbindo desse encargo, a procedência dos pedidos comprovados é medida que se espera. 3. No caso de contrato de locação, a mora se classifica como ex re, tendo em vista que a obrigação é certa e líquida à data de seu vencimento. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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