TJDF APC - 922423-20140110706352APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INICIATIVA DO DEVEDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413, DO CC/02. ARRAS PENITENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413, do CC/02. 2. Não é possível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, in casu, a restituição do valor pago a título de arras e a incidência de cláusula penal, sob pena de dupla penalidade e enriquecimento sem causa do promitente-vendedor 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. INICIATIVA DO DEVEDOR. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 413, DO CC/02. ARRAS PENITENCIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio, nos termos do art. 413, do CC/02. 2. Não é possível a cumulação de duas sanções para a mesma hipótese, in casu, a restituição do valor pago a título de arras e a incidência de cláusula penal, sob pena de dupla penalidade e enriquecimento sem causa do promitente-vendedor 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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