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Jurisprudência


TJDF APC - 922452-20140110144067APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CHEQUE. EXECUÇÃO PROMOVIDA NA JUSTIÇA ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO. NOVA CITAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM. MORA. ATOS PROCESSUAIS. NÃO COMUNICAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. EXCLUSÃO. EXECUÇÃO. JUÍZO QUE PROCESSOU A CAUSA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Na ação monitória, o termo inicial para incidência dos juros moratórios é a data da citação, quando se constitui em mora o devedor. Em que pese a citação levada a efeito na Justiça Especial, houve a extinção do feito sem julgamento do mérito em razão da inexistência de bens penhoráveis, cessando todo e qualquer efeito dos atos processuais até então praticados até que nova ação fosse intentada, desde que no juízo originário. No presente caso, não bastasse a incomunicabilidade entre os atos praticados por juízos diferentes, a ação monitória foi intentada na Justiça Comum, ensejando a necessidade de nova citação e novo termo inicial para o cômputo dos juros moratórios. O art. 475-P, do Código de Processo Civil é expresso e determinar que o cumprimento de sentença será efetuado perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, o que exclui a execução dos assessórios calculados no Juizado Especial, pela Justiça Comum. Falece interesse recursal quanto do pleito de não conhecimento do pedido em razão da incompetência do Juízo, na medida em que não se reveste de nenhuma utilidade ou necessidade a medida pleiteada. O juiz sentenciante não está obrigado a não conhecer do pedido ou declinar da competência em face de flagrante ausência de amparo jurídico do pleito, bastando que o indefira fundamentando sua decisão. Apelação cível conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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