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Jurisprudência


TJDF APC - 922459-20140110362029APC

Ementa
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. O instrumento contratual juntado aos autos, embora colacionado antes da sentença, e submetido ao contraditório, não é documento hábil a comprovar a alegada avença de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes, haja vista que a contratante consignada é pessoa jurídica diversa da parte ré. Diante desse fato, forçoso reconhecer que o documento não se presta a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. O instrumento contratual juntado aos autos, embora colacionado antes da sentença, e submetido ao contraditório, não é documento hábil a comprovar a alegada avença de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes, haja vista que a contratante consignada é pessoa jurídica diversa da parte ré. Diante desse fato, forçoso reconhecer que o documento não se presta a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DOCUMENTO JUNTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA. CONTRATANTE. PESSOA JURÍDICA DIVERSA DA RÉ. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE RÉ. O instrumento contratual juntado aos autos, embora colacionado antes da sentença, e submetido ao contraditório, não é documento hábil a comprovar a alegada avença de prestação de serviços advocatícios entabulado entre as partes, haja vista que a contratante consignada é pessoa jurídica diversa da parte ré. Diante desse fato, forçoso reconhecer que o documento não se presta a comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inc. II, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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