TJDF APC - 922461-20140111822026APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. RÉU. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, os arts. 844 e 845, do Código de Processo Civil, não determinam que seja imprescindível provar a recusa, por parte do detentor, de entregar extrajudicialmente o documento requerido. Não pode a requisição administrativa elidir o direito de ação e de acesso ao Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Julgada procedente a ação cautelar de exibição, a condenação do réu aos ônus de sucumbência é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ÔNUS. SUCUMBÊNCIA. RÉU. Para o ajuizamento da ação cautelar de exibição, os arts. 844 e 845, do Código de Processo Civil, não determinam que seja imprescindível provar a recusa, por parte do detentor, de entregar extrajudicialmente o documento requerido. Não pode a requisição administrativa elidir o direito de ação e de acesso ao Judiciário, em face do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. Julgada procedente a ação cautelar de exibição, a condenação do réu aos ônus de sucumbência é medida que se impõe. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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