TJDF APC - 922462-20130910288193APC
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário, ainda que autenticada por cartório, não se mostra suficiente para instruir a execução, porquanto é possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/2004). Conforme dispõe o art. 26 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e, considerando que os títulos de crédito têm como característica a cartularidade, a exigência de apresentação do título original ganha maior relevância, eis que visa demonstrar que o crédito não foi transferido para outrem por endosso. Demonstrado que foi possibilitado ao apelante suprir a deficiência determinada e, ainda, que não atendeu às determinações de emenda à petição inicial, mostra-se correta a sentença que indeferiu o seu processamento. Apelação desprovida.
Ementa
BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário, ainda que autenticada por cartório, não se mostra suficiente para instruir a execução, porquanto é possível a circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, §1º da Lei Federal 10.931/2004). Conforme dispõe o art. 26 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito e, considerando que os títulos de crédito têm como característica a cartularidade, a exigência de apresentação do título original ganha maior relevância, eis que visa demonstrar que o crédito não foi transferido para outrem por endosso. Demonstrado que foi possibilitado ao apelante suprir a deficiência determinada e, ainda, que não atendeu às determinações de emenda à petição inicial, mostra-se correta a sentença que indeferiu o seu processamento. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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