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Jurisprudência


TJDF APC - 922468-20140111501924APC

Ementa
TERRACAP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ABATIDAS AS ARRAS E DEPESAS PREVISTAS NO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre a empresa pública e o particular, atraindo a incidência das normas afetas ao direito administrativo e, subsidiariamente, do Código Civil. Na condição de empresa pública, a Terracap procede à alienação de imóveis em observância do respectivo procedimento licitatório, nos moldes da Lei n. 8.666/1993. Se o edital de licitação estipulou a retenção do sinal pago em caso de inadimplemento, inviável que o devedor, inadimplente, pretenda sua restituição. Nada há na Lei n. 8.666/1993 ou no contrato firmado que traga previsão de que a restituição das parcelas devidas por ocasião da rescisão do contrato deva ser realizada por meio de certidão de crédito. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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