TJDF APC - 922468-20140111501924APC
TERRACAP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ABATIDAS AS ARRAS E DEPESAS PREVISTAS NO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre a empresa pública e o particular, atraindo a incidência das normas afetas ao direito administrativo e, subsidiariamente, do Código Civil. Na condição de empresa pública, a Terracap procede à alienação de imóveis em observância do respectivo procedimento licitatório, nos moldes da Lei n. 8.666/1993. Se o edital de licitação estipulou a retenção do sinal pago em caso de inadimplemento, inviável que o devedor, inadimplente, pretenda sua restituição. Nada há na Lei n. 8.666/1993 ou no contrato firmado que traga previsão de que a restituição das parcelas devidas por ocasião da rescisão do contrato deva ser realizada por meio de certidão de crédito. Recursos desprovidos.
Ementa
TERRACAP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. ABATIDAS AS ARRAS E DEPESAS PREVISTAS NO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A relação jurídica no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contrato firmado entre a empresa pública e o particular, atraindo a incidência das normas afetas ao direito administrativo e, subsidiariamente, do Código Civil. Na condição de empresa pública, a Terracap procede à alienação de imóveis em observância do respectivo procedimento licitatório, nos moldes da Lei n. 8.666/1993. Se o edital de licitação estipulou a retenção do sinal pago em caso de inadimplemento, inviável que o devedor, inadimplente, pretenda sua restituição. Nada há na Lei n. 8.666/1993 ou no contrato firmado que traga previsão de que a restituição das parcelas devidas por ocasião da rescisão do contrato deva ser realizada por meio de certidão de crédito. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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