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Jurisprudência


TJDF APC - 922478-20150310173157APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO CONSENSUAL. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUERENTES. ABANDONO DA CAUSA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. O divórcio surgiu no ordenamento jurídico brasileiro com o advento da Lei n. 6.515/1977, de modo que o divórcio por conversão dependia da existência da separação judicial há mais de três anos e o divórcio direto dependia da separação de fato de cinco anos. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou-se a admitir o divórcio por conversão após um ano de separação judicial e o divórcio direto após mais de dois anos da separação de fato (art. 226, §6º, da Constituição Federal). As questões relacionadas ao divórcio sofreram grandes alterações com a Emenda Constitucional n. 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, §6º, da Constituição Federal, uma vez que não há mais que se falar em culpa ou declinar os motivos que ensejaram o rompimento do vínculo conjugal, tratando-se agora de direito potestativo. Os arts. 40, §2º, da Lei nº 6.515/1977 e 1.122, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, que versam sobre o procedimento a ser adotado no caso de separação consensual e posterior divórcio, passaram a ter redação conflitante com o novo entendimento, posto que exigem a realização de audiência de ratificação a fim de perquirir sobre os motivos que levaram à separação. Não obstante a determinação de realização de audiência de ratificação ainda esteja em vigor, filio-me ao entendimento de que a exigência de audiência de ratificação é desnecessária, razão pela qual ausência do casal à este ato processual não configura, por si só, abandono da causa ou falta de interesse no prosseguimento do feito. Apelação provida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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