TJDF APC - 922481-20150510066722APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONCESSÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os arts. 813 e 814 do Código de Processo Civil elencam as situações em que o arresto é cabível, bem como essencial. Uma vez presentes tais hipóteses, a concessão do pedido liminar de arresto é medida que se impõe. 2. No caso dos autos, tanto o valor da Cédula de Crédito Bancário inadimplida quanto o valor de mercado do veículo, são elementos hábeis a aferir a liquidez da dívida, assim como a ausência do devedor, a imprevisibilidade quanto ao resgate do crédito. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. CONCESSÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os arts. 813 e 814 do Código de Processo Civil elencam as situações em que o arresto é cabível, bem como essencial. Uma vez presentes tais hipóteses, a concessão do pedido liminar de arresto é medida que se impõe. 2. No caso dos autos, tanto o valor da Cédula de Crédito Bancário inadimplida quanto o valor de mercado do veículo, são elementos hábeis a aferir a liquidez da dívida, assim como a ausência do devedor, a imprevisibilidade quanto ao resgate do crédito. 3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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