TJDF APC - 922487-20140111094994APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR. PROVA. AUSÊNCIA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. AFASTADA. MORA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de que o apelado incorreu em inadimplemento das prestações não merece amparo, na medida em que não restou comprovada hipótese. Tem-se por incontroverso nos autos que o imóvel não foi entregue pela apelante na data aprazada, tendo sido extrapolado o prazo de tolerância, sem motivo justificável, o que demonstra o inadimplemento pelo promitente vendedor do imóvel apto a justificar a rescisão contratual pelo promitente comprador. Não há como ser aplicada a cláusula de retenção quando a rescisão contratual tenha ocorrido por culpa exclusiva do promitente vendedor, impondo-se a restituição de todos os valores pagos. Constatada a mora da construtora, devida a multa moratória pelo promitente vendedor, a sua cobrança deve atender os estritos termos contratuais. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR. PROVA. AUSÊNCIA. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE RETENÇÃO. AFASTADA. MORA CONSTRUTORA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. A alegação de que o apelado incorreu em inadimplemento das prestações não merece amparo, na medida em que não restou comprovada hipótese. Tem-se por incontroverso nos autos que o imóvel não foi entregue pela apelante na data aprazada, tendo sido extrapolado o prazo de tolerância, sem motivo justificável, o que demonstra o inadimplemento pelo promitente vendedor do imóvel apto a justificar a rescisão contratual pelo promitente comprador. Não há como ser aplicada a cláusula de retenção quando a rescisão contratual tenha ocorrido por culpa exclusiva do promitente vendedor, impondo-se a restituição de todos os valores pagos. Constatada a mora da construtora, devida a multa moratória pelo promitente vendedor, a sua cobrança deve atender os estritos termos contratuais. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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