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Jurisprudência


TJDF APC - 922489-20130111542668APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLEMENTO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. A apresentação de contrarrazões após o prazo legal de quinze dias implica em seu não conhecimento. Em regra, a ausência de contestação implica revelia, cujo efeito material geral é a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo autor (art. 319 do CPC). Todavia, a revelia não possui como corolário necessário e inarredável a procedência da demanda, tendo em vista a presunção de veracidade ser iuris tantum, admitindo, portanto, julgamento contrário ao autor, desde que os elementos carreados aos autos sejam suficientemente elucidativos a ponto de infirmar as teses autorais. Em que pese os argumentos do recorrente, verifica-se que não são hábeis a infirmar as alegações da parte autora, especialmente por se basearem em questões fáticas, cujo direito de comprová-las já sofreu a devida preclusão, seja pela decretação da revelia, seja pela sua inércia na fase de especificação de provas. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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