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Jurisprudência


TJDF APC - 922493-20120111530358APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. ADI 2.316. RE 592.377/RS. LEI N. 4.595/1964. SENTENÇA MANTIDA. A Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº. 2.170-36/2001, autorizou a capitalização de juros nos contratos de financiamento bancário celebrados após sua vigência, ou seja, após o dia 30 de março de 2000. A respeito da MP nº 1.963-17/2000, é cediço que tramita no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 2.316) com pedido liminar de suspensão da eficácia da referida MP. Muito embora a ADI n° 2.316 ainda esteja pendente de julgamento, mostra-se imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal, no dia 05/02/2015, por ocasião do julgamento do RE 592.377/RS, sob o rito da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a MP n. 2.170-36/2001 atendeu aos requisitos exigidos constitucionalmente, encontrando-se em pleno vigor, até que haja o julgamento definitivo da ADIN 2.316-1/DF. O Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a edição da MP 1.963-17, de 30/03/2000 (MP 2.170-36/2001), firmando o seguinte entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros. Além disso, pacificou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é bastante para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Tratando-se de instituições financeiras, a Lei n. 4.595/1964, ao proceder à chamada reforma bancária, dispôs que o Conselho Monetário Nacional é o responsável pela estipulação das taxas de juros a serem cobrados pelas instituições financeiras em suas operações (art. 4º, inciso IX), não se aplicando as regras do Dec. 22.626/33, porque incompatíveis. Apelação desprovida

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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