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Jurisprudência


TJDF APC - 922497-20140310168934APC

Ementa
AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SUSPENSÃO DOS ALIMENTOS. Tendo o filho atingido a maioridade, cessa o dever do genitor de prestar alimentos em decorrência do pátrio poder, remanescendo apenas o dever previsto no art. 1.694 do Código Civil, fundado no parentesco, o qual é afastado se restar comprovado que o filho possui aptidão para prover o próprio sustento. Com o implemento da maioridade, afasta-se a presunção de necessidade do encargo alimentar. Nessas situações, há que se perquirir se o alimentante possui condições de prestar os alimentos e se o alimentando ainda necessita da pensão, necessidade esta cuja prova compete ao alimentando. No caso em análise, o apelante/réu é maior de 25 (vinte e cinco) anos, encontra-se inserido no mercado de trabalho, é capaz, goza de boa saúde, ingressou no curso superior no ano de 2009 e até hoje não terminou o curso de 10 (dez) semestres e não ficou demonstrado existir incompatibilidade entre a frequência ao curso de ensino superior e o exercício de sua atividade remunerada. Demonstrada a capacidade laborativa do apelante/réu, estando apto a prover a própria mantença, o pleito de continuidade da pensão alimentícia deverá ser improcedente. Não há prova da necessidade especial ou extraordinária que viabilizaria a manutenção dos alimentos. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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