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Jurisprudência


TJDF APC - 922502-20140110559053APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, ao Magistrado é facultada a dispensa de prova quando as partes apresentarem documentos elucidativos que considerar suficientes para o desate da lide. O Magistrado pode, nestes casos, proferir julgamento antecipado do feito quando considerar desnecessária a realização de outras provas. 2. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der ensejo à instauração de ação judicial deverá arcar com os ônus da sucumbência, ainda que o desfecho processual seja o reconhecimento parcial do pedido. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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