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Jurisprudência


TJDF APC - 922505-20150110451336APC

Ementa
PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM. CESSIONÁRIA DE IMÓVEL NO DF. INSCRIÇÃO NEGADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A Lei Distrital n. 3.877/2006 dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal e enumera em seu art. 4º os requisitos para participar de programa habitacional de interesse social. Para a participação no programa habitacional Morar Bem, gerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, é necessário o preenchimento de diversos requisitos legais, dentre eles o de não ser ou ter sido cessionário de imóvel no Distrito Federal. Comprovado que a postulante é cessionária de imóvel no Distrito Federal, o indeferimento administrativo da habilitação é medida que se impõe. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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