TJDF APC - 922506-20120310144355APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, INC. IV, DO CPC. A ausência de citação enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Incumbe ao autor indicar o paradeiro do réu, não competindo ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas à angularização da relação processual enquanto não esgotados os meios extrajudiciais disponíveis à parte autora. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, INC. IV, DO CPC. A ausência de citação enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Incumbe ao autor indicar o paradeiro do réu, não competindo ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas à angularização da relação processual enquanto não esgotados os meios extrajudiciais disponíveis à parte autora. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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