main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 922506-20120310144355APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ARTIGO 267, INC. IV, DO CPC. A ausência de citação enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Incumbe ao autor indicar o paradeiro do réu, não competindo ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas à angularização da relação processual enquanto não esgotados os meios extrajudiciais disponíveis à parte autora. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão