TJDF APC - 922507-20150110569606APC
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não se demonstra qualquer desvio na atuação da AGEFIS, que no estrito cumprimento legal do Poder de Polícia, está contendo as construções de moradias em desavença com a legislação pertinente. Frise-se, ainda, que o imóvel objeto da lide está destinado à implementação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF. Da Administração é exigida postura voltada ao atendimento dos ditames legais, conforme enuncia o princípio da legalidade. O princípio da supremacia do interesse público sob o privado também faz parte dos mandamentos nucleares, cujo intento é acurar uma ordem social estável. Ressalte-se que cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo os atos que não se enquadram com o ordenamento legal vigente. Ademais, a inércia demonstrada durante certo tempo, ainda que longo, pelo Poder Público em coibir a apropriação indevida de bens públicos não atribui aos particulares o direito de perpetuar a irregularidade. Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. AGEFIS. ÁREA PÚBLICA. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Não se demonstra qualquer desvio na atuação da AGEFIS, que no estrito cumprimento legal do Poder de Polícia, está contendo as construções de moradias em desavença com a legislação pertinente. Frise-se, ainda, que o imóvel objeto da lide está destinado à implementação do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - Pró-DF. Da Administração é exigida postura voltada ao atendimento dos ditames legais, conforme enuncia o princípio da legalidade. O princípio da supremacia do interesse público sob o privado também faz parte dos mandamentos nucleares, cujo intento é acurar uma ordem social estável. Ressalte-se que cabe à Administração velar pela correta aplicação da lei, corrigindo os atos que não se enquadram com o ordenamento legal vigente. Ademais, a inércia demonstrada durante certo tempo, ainda que longo, pelo Poder Público em coibir a apropriação indevida de bens públicos não atribui aos particulares o direito de perpetuar a irregularidade. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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