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Jurisprudência


TJDF APC - 922512-20130111423372APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS MANTIDOS. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem que prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo (STJ, AgRg no Ag 1181737/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, Julgado em 03/11/2009, Dje 30/11/2009). Os documentos produzidos unilateralmente pelo réu não são hábeis a comprovar a existência da relação jurídica impugnada pelo autor. Não demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito, é indevida a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito em razão de dívidas por ele não contraídas, sendo cabível a imposição do dever de indenizar os danos morais in re ipsa. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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