main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 922515-20150110616088APC

Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 129 DA LEI N. 8.213/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.528/1997. SENTENÇA MANTIDA. Muito embora a Lei n. 1.060/19520 estabeleça que o benefício da gratuidade de justiça possa ser pleiteado a qualquer momento, não há interesse nesse pedido quando se tratar de ação de acidente de trabalho, em razão do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991, A ausência de recurso contra a decisão que cancelou a perícia torna preclusa a discussão a respeito da questão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. O benefício do auxílio-acidente somente pode ser cumulado com o benefício da aposentadoria quando o fato gerador da proteção acidentária e a data da concessão do benefício da aposentadoria forem anteriores à vigência da Lei n. 9.528/1997. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão