TJDF APC - 922546-20140110433622APC
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR INTERESSE DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. NULIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE PARA EQUILÍBRIO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tema destes autos se submete ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Após a celebração do contrato de promessa de compra e venda e não havendo interesse do comprador em prosseguir com este, é possível a rescisão do mesmo, devendo ser restituído ao consumidor os valores pagos, ressalvando à parte contrária, os prejuízos decorrentes desse desfazimento, desde que pactuada cláusula penal e em valor compatível com o Código do Consumidor. 3. Acláusula que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é abusiva, uma vez que limita a vontade e liberdade contratual das partes. 4. Ocorrendo a rescisão unilateral, por parte do promitente comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, se houver no contrato previsão de cláusula penal. 5. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 6. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESCISÃO POR INTERESSE DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. NULIDADE. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE PARA EQUILÍBRIO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O tema destes autos se submete ao Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º do CDC). 2. Após a celebração do contrato de promessa de compra e venda e não havendo interesse do comprador em prosseguir com este, é possível a rescisão do mesmo, devendo ser restituído ao consumidor os valores pagos, ressalvando à parte contrária, os prejuízos decorrentes desse desfazimento, desde que pactuada cláusula penal e em valor compatível com o Código do Consumidor. 3. Acláusula que prevê a irrevogabilidade e irretratabilidade do contrato é abusiva, uma vez que limita a vontade e liberdade contratual das partes. 4. Ocorrendo a rescisão unilateral, por parte do promitente comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, se houver no contrato previsão de cláusula penal. 5. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, têm-se arbitrado a cláusula penal em 10% (dez por cento) do valor pago pelo adquirente, por ser mais equânime ao consumidor. 6. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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