TJDF APC - 922553-20141210009192APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. REQUISITO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alvará de funcionamento, por si só, não subsidia o funcionamento da atividade se ausente o aval do Corpo de Bombeiros, o qual tem a função de garantir a segurança dos estabelecimentos, documento essencial para a abertura do negócio. 2. Na cláusula 2.2 do contrato firmado, a parte vendedora declara que o estabelecimento estava em totais condições de atender as exigências do Poder Público para seu regular funcionamento. 3. Por seu turno, a cláusula 2.4 do contrato permitiu a rescisão contratual caso não seja possível a abertura ou o funcionamento do estabelecimento em razão de exigências exigidas pela Administração Pública. 4. Sendo o certificado do Corpo de Bombeiros documento essencial para a realização da atividade, houve descumprimento de cláusula contratual apto a ensejar a rescisão do negócio. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. FALTA DE CERTIFICAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS. REQUISITO ESSENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O alvará de funcionamento, por si só, não subsidia o funcionamento da atividade se ausente o aval do Corpo de Bombeiros, o qual tem a função de garantir a segurança dos estabelecimentos, documento essencial para a abertura do negócio. 2. Na cláusula 2.2 do contrato firmado, a parte vendedora declara que o estabelecimento estava em totais condições de atender as exigências do Poder Público para seu regular funcionamento. 3. Por seu turno, a cláusula 2.4 do contrato permitiu a rescisão contratual caso não seja possível a abertura ou o funcionamento do estabelecimento em razão de exigências exigidas pela Administração Pública. 4. Sendo o certificado do Corpo de Bombeiros documento essencial para a realização da atividade, houve descumprimento de cláusula contratual apto a ensejar a rescisão do negócio. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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