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Jurisprudência


TJDF APC - 922558-20130110833959APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ZONEAMENTO URBANO. ATIVIDADE DE HOSPEDARIA.SHCGN. COMÉRCIO LOCAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Em simples consulta às Normas de Gabarito de Brasília (NGB,Dec. N nº 596 art.: 42), observa-se que não há previsão para desenvolvimento de atividade comercial de pousada/pensão na localidade pretendida pela apelante/autora. 2.Dessa maneira, não se vislumbra ilegalidade na decisão do Governo do Distrito Federal de não conceder a Licença de Funcionamento requerida pela autora, para desenvolvimento de atividade diversa da previsão legal. 3. Recurso conhecido. Sentença desprovida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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