TJDF APC - 922558-20130110833959APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ZONEAMENTO URBANO. ATIVIDADE DE HOSPEDARIA.SHCGN. COMÉRCIO LOCAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Em simples consulta às Normas de Gabarito de Brasília (NGB,Dec. N nº 596 art.: 42), observa-se que não há previsão para desenvolvimento de atividade comercial de pousada/pensão na localidade pretendida pela apelante/autora. 2.Dessa maneira, não se vislumbra ilegalidade na decisão do Governo do Distrito Federal de não conceder a Licença de Funcionamento requerida pela autora, para desenvolvimento de atividade diversa da previsão legal. 3. Recurso conhecido. Sentença desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ZONEAMENTO URBANO. ATIVIDADE DE HOSPEDARIA.SHCGN. COMÉRCIO LOCAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. 1. Em simples consulta às Normas de Gabarito de Brasília (NGB,Dec. N nº 596 art.: 42), observa-se que não há previsão para desenvolvimento de atividade comercial de pousada/pensão na localidade pretendida pela apelante/autora. 2.Dessa maneira, não se vislumbra ilegalidade na decisão do Governo do Distrito Federal de não conceder a Licença de Funcionamento requerida pela autora, para desenvolvimento de atividade diversa da previsão legal. 3. Recurso conhecido. Sentença desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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