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Jurisprudência


TJDF APC - 922563-20140110068440APC

Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SEGURANÇA BANCÁRIA. FALHA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA. RESSARCIMENTO DO VALOR SUBTRAÍDO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra qualquer vício do processo administrativo em discussão. Verifica-se que houve a notificação da apelante e a apresentação de defesa prévia, no prazo assegurado no contrato, tendo-lhe sido disponibilizada a retirada de cópias integral do procedimento. A apelante, inclusive, recorreu da decisão que concluiu pela existência de falha na prestação do serviço. 2. Aausência de comunicação do aparelho de segurança é fato gerador do dever de indenizar, haja vista que uma vez detectada, era necessário que a apelante tomasse todas as medidas para impedir a falta do serviço, nos termos do contrato entabulado entre os litigantes. 3. Apossibilidade de indenização de valores subtraídos da agência em decorrência de falha na prestação dos serviços de segurança e monitoramento de alarme está alicerçada no contrato. Por sua vez, as penalidades aplicadas no processo administrativo têm previsão contratual e legal. 4. O Banco do Brasil é uma empresa pública e está submetido aos regramentos da lei de licitações e à Lei nº 9.784/99, que rege o Processo Administrativo. Os contratos administrativos possuem regime jurídico próprio, ante a prevalência do interesse público, com a permissão de cláusulas exorbitantes. 5. Aautora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia quanto a comprovar o direito alegado, nos termos do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, impondo-se a manuteção da sentença que julgou improcedente o pedido. 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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