TJDF APC - 922565-20150111116547APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição e, ao ser aquela efetivada, a interrupção retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Contudo, isso só ocorre quando obedecidos os prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, consoante o disposto no seu § 4º. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu, tampouco solicitou a citação por edital, escorreita é a sentença que pronuncia a prescrição e extingue o feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição e, ao ser aquela efetivada, a interrupção retroage à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Contudo, isso só ocorre quando obedecidos os prazos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, consoante o disposto no seu § 4º. 2. Verificado que a demora na citação não se deu por ato exclusivo do Judiciário, mas do próprio autor que não dispôs do endereço correto para localização do réu, tampouco solicitou a citação por edital, escorreita é a sentença que pronuncia a prescrição e extingue o feito. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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