TJDF APC - 922566-20140710094733APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. MULTA DO ART. 601, DO CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amá-fé do adquirente é requisito indispensável para caracterizar a fraude à execução, nos termos da Súmula nº. 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Conforme dispõe o art. 593, II, do CPC, para a configuração da fraude à execução, a alienação deve ser praticada na pendência de processo contra o devedor, e, ainda, ser o ato capaz de reduzi-lo à insolvência. 3. Caracterizada a má-fé do apelante/embargante é devida a aplicação da multa de 20% do valor do débito em execução, nos termos do art. 601 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BENS. MÁ-FÉ DEMONSTRADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 375 DO STJ. MULTA DO ART. 601, DO CPC. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Amá-fé do adquirente é requisito indispensável para caracterizar a fraude à execução, nos termos da Súmula nº. 375 do STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Conforme dispõe o art. 593, II, do CPC, para a configuração da fraude à execução, a alienação deve ser praticada na pendência de processo contra o devedor, e, ainda, ser o ato capaz de reduzi-lo à insolvência. 3. Caracterizada a má-fé do apelante/embargante é devida a aplicação da multa de 20% do valor do débito em execução, nos termos do art. 601 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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