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Jurisprudência


TJDF APC - 922568-20100111999187APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO TRATAMENTO MINISTRADO. PERÍCIA REALIZADA PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO. PARCIALIDADE. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA 1. O tema destes autos submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois decorre de contrato de prestação de serviços, no qual o hospital/réu se encaixa como fornecedor (art. 3º do CDC) e o autor como consumidor, eis que destinatário final do serviço prestado (art. 2º do CDC). 2. Apreliminar de nulidade de sentença deve ser acolhida por questão de ordem. Isso porque, o médico indicado pelo juízo para realizar a perícia médica que fundamentou a sentença, teve ligação direta, não somente com o hospital apelante/réu, mas com o próprio tratamento que, supostamente, teria causado o dano ao apelante/autor 3.Em face do acolhimento da preliminar de nulidade, resta prejudicada análise do recurso do apelante/réu. 4. Recurso do apelante/autor conhecido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 01/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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