TJDF APC - 922569-20140610093825APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA DECRETADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO COM A FINALIDADE NÃO ATINGIDA. (ART. 241, II, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de despejo, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias (artigos 297 do CPC e 59 da Lei 8.245/91), contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. 2. Se a Serventia, ao juntar o mandado de citação, certifica que o mesmo não havia atingido a sua finalidade, o prazo para início da contestação deve fluir somente quando o mandado estiver devidamente cumprido (art. 241,II, do CPC). 3. Assim, se houve erro material quanto ao início do prazo para apresentação da contestação, induzindo a parte ré em erro, não deve esta ser penalizada por equívoco para o qual não concorreu, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Verificado nos autos que a contestação foi apresentada tempestivamente, a sentença que não apreciou os seus pedidos, deve ser desconstituída para o seu regular recebimento e processamento. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. REVELIA DECRETADA. INOCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. MANDADO DE CITAÇÃO JUNTADO COM A FINALIDADE NÃO ATINGIDA. (ART. 241, II, CPC). CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Na ação de despejo, o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias (artigos 297 do CPC e 59 da Lei 8.245/91), contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. 2. Se a Serventia, ao juntar o mandado de citação, certifica que o mesmo não havia atingido a sua finalidade, o prazo para início da contestação deve fluir somente quando o mandado estiver devidamente cumprido (art. 241,II, do CPC). 3. Assim, se houve erro material quanto ao início do prazo para apresentação da contestação, induzindo a parte ré em erro, não deve esta ser penalizada por equívoco para o qual não concorreu, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 4. Verificado nos autos que a contestação foi apresentada tempestivamente, a sentença que não apreciou os seus pedidos, deve ser desconstituída para o seu regular recebimento e processamento. 5. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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